Secretário Zaqueu Teixeira participa de Fórum da Alerj para debater a Redução da Maioridade Penal

09/18/2013 às 12:37 pm | Publicado em Informações | Deixe um comentário

Representantes de diversos segmentos argumentaram contra a medida

Wanderson Costa Cruz-073

O secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira, participou da audiência pública realizada pela Comissão Especial para analisar e propor alterações quanto à maioridade penal e a consequente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (17/09). O objetivo foi discutir as diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal.

Na ocasião, deputados, magistrados, pesquisadores, policiais e a presidente da FIA, Teresa Consentino, manifestaram-se contra qualquer medida de redução da imputabilidade penal de menores de 18 anos para menores de 16 anos. “Aquele jovem que vai para o sistema socioeducativo tem a possibilidade de sair de lá melhor, já o que vai para o sistema penal não. Acredito na prevenção, assim vamos avançar, simplesmente penalizar a juventude não resolve. A demanda que pede a redução existe mais no sentido de desafogamento do que cuidar do sistema voltado para este jovem e melhorar o sistema prisional, destacou Zaqueu.

A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de 18 anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tramitam na Câmara e no Senado ao menos cinco projetos que defendem que adolescentes possam responder penalmente como adultos. Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto.

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