Nota de repúdio da secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

11/11/2013 às 1:09 pm | Publicado em Informações | Deixe um comentário

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Igualdade Racial, vem a público manifestar profundo repúdio a nota divulgada na coluna “Informe do Dia” do Jornal O Dia, nesta data, com o título “Racismo explícito na praça”.
Ironicamente, esta triste cena aconteceu no mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil, dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade Brasileira.
O Estado Brasileiro é parte da Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a qual dispõe, em seu artigo 1°, que “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.”.
A hipótese, em tese, trata-se de crime inafiançável e imprescritível, conforme dispõe o inciso XLII, do artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com o fim de apurar a eventual discriminação racial, a Secretaria de Assistencial Social e Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Igualdade Racial (SUPIR), irá oficiar a Polícia Judiciária, buscando apurar o fato, e consequente remessa ao Ministério Púbico Estadual, como também estimular uma maior aplicação da Lei 10.639/2003, que estabelece o Ensino da História e Cultura da África nas escolas.

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